CC 204326 - DECISAO

CC 204326 - DECISAO

Analisando a petição inicial verificou-se que o pedido principal é a concessão de benefício por incapacidade e a causa de pedir não contém qualquer referência a acidente de trabalho; assim, tanto o pedido quanto a causa de pedir têm natureza previdenciária, razão pela qual compete à Justiça Federal processar e julgar a demanda (art. 109, I, CF).

Parties
Autor: MAURI MORO; Réu: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS; Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DE SÃO JOSÉ DO CEDRO - SC; Suscitado: JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SÃO MIGUEL DO OESTE - SJ/SC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito negativo de competência suscitado e declaro competente, para o processamento e julgamento da causa, o JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SÃO MIGUEL DO OESTE - SJ/SC.
Legal Topics
Acidente De Trabalho, Competência, Concessão De Benefício Por Incapacidade, Pedido E Causa De Pedir
Previdenciário Processual Civil Acidente De Trabalho Competência Concessão De Benefício Por Incapacidade Pedido E Causa De Pedir

Case Brief

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Parties

MAURI MORO

Autor

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Réu

JUÍZO DE DIREITO DE SÃO JOSÉ DO CEDRO - SC

Suscitante

JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SÃO MIGUEL DO OESTE - SJ/SC

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Determinação da competência entre Justiça Federal e Estadual para ação de concessão de benefício por incapacidade que envolve o INSS
  2. 2 Incidência da competência estadual quando a demanda versa sobre acidente de trabalho
  3. 3 Critério de definição de competência baseado no pedido e na causa de pedir constantes da petição inicial

Ratio Decidendi

Analisando a petição inicial verificou-se que o pedido principal é a concessão de benefício por incapacidade e a causa de pedir não contém qualquer referência a acidente de trabalho; assim, tanto o pedido quanto a causa de pedir têm natureza previdenciária, razão pela qual compete à Justiça Federal processar e julgar a demanda (art. 109, I, CF).

Court Disposition

Conheço do conflito negativo de competência suscitado e declaro competente, para o processamento e julgamento da causa, o JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SÃO MIGUEL DO OESTE - SJ/SC.

Orders

  • Conheço do conflito negativo de competência suscitado.
  • Declaro competente, para o processamento e julgamento da causa, o JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SÃO MIGUEL DO OESTE - SJ/SC.