REsp 2138495 - DECISAO

REsp 2138495 - DECISAO

Com base no precedente vinculante do STJ (REsp 1.823.402/PR, Tema 1.044) e no dever constitucional de assistência jurídica aos hipossuficientes, concluiu-se que, em ação acidentária na qual a parte autora sucumbente é beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais prevista no parágrafo único do art.129 da Lei 8.213/91, os honorários periciais adiantados pelo INSS são responsabilidade do Estado (no caso, Estado de São Paulo), pelo que o recurso especial do INSS foi provido para determinar o pagamento pelo Estado e autorizar que a liquidação e execução prossigam nos próprios autos.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Recorrido: ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça, Provimento Ao Recurso Especial Do INSS
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Acidente De Trabalho, Gratuidade De Justiça, Honorários Periciais, Responsabilidade Do Estado, Ressarcimento
Previdenciário Processual Civil Acidente De Trabalho Gratuidade De Justiça Honorários Periciais Responsabilidade Do Estado Ressarcimento

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 20 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça, Provimento Ao Recurso Especial Do INSS

Legal Issues

  1. 1 Quem deve arcar, em definitivo, com os honorários periciais adiantados pelo INSS em ações de acidente de trabalho nas quais a parte autora, sucumbente, é beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais prevista no parágrafo único do art.129 da Lei 8.213/91?

Ratio Decidendi

Com base no precedente vinculante do STJ (REsp 1.823.402/PR, Tema 1.044) e no dever constitucional de assistência jurídica aos hipossuficientes, concluiu-se que, em ação acidentária na qual a parte autora sucumbente é beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais prevista no parágrafo único do art.129 da Lei 8.213/91, os honorários periciais adiantados pelo INSS são responsabilidade do Estado (no caso, Estado de São Paulo), pelo que o recurso especial do INSS foi provido para determinar o pagamento pelo Estado e autorizar que a liquidação e execução prossigam nos próprios autos.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Conhecimento e provimento do recurso especial do INSS.
  • Determinado que cabe ao Estado de São Paulo o pagamento dos honorários periciais adiantados pelo INSS; não há óbice para que a liquidação e execução seja procedida nos próprios autos.