AREsp 2562986 - DECISAO

AREsp 2562986 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a Corte de origem decidiu com base em análise fático-probatória cuja reavaliação implicaria reexame de provas vedado pelo enunciado n.7 da Súmula do STJ; além disso, alegadas violações legais não foram prequestionadas pelo Tribunal a quo, obstando o conhecimento do recurso especial, estando a decisão consonante com a jurisprudência desta Corte (Súmula 83). Foi conhecido apenas o agravo quanto à matéria não repetitiva e determinada majoração dos honorários em 1% caso já houvesse fixação prévia.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2024
Procedural Posture
Ação De Indenização Por Acidente De Trabalho / Recurso Especial Interposto No Tribunal De Justiça Do Estado De São Paulo; Agravo Interposto Ao STJ Conhecido Quanto À Matéria Não Repetitiva; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Acidente De Trabalho, Ônus Da Prova, Súmula 7 Do STJ, Prequestionamento, Honorários Advocatícios
Direito Previdenciário Processo Civil Direito Do Trabalho Acidente De Trabalho Ônus Da Prova Súmula 7 Do STJ Prequestionamento Honorários Advocatícios

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Procedural Posture

Ação De Indenização Por Acidente De Trabalho / Recurso Especial Interposto No Tribunal De Justiça Do Estado De São Paulo; Agravo Interposto Ao STJ Conhecido Quanto À Matéria Não Repetitiva; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 não comprovação de que o acidente ocorreu a serviço do empregador
  2. 2 vedação ao reexame de provas em recurso especial (Súmula 7 do STJ)
  3. 3 prequestionamento como requisito de admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a Corte de origem decidiu com base em análise fático-probatória cuja reavaliação implicaria reexame de provas vedado pelo enunciado n.7 da Súmula do STJ; além disso, alegadas violações legais não foram prequestionadas pelo Tribunal a quo, obstando o conhecimento do recurso especial, estando a decisão consonante com a jurisprudência desta Corte (Súmula 83). Foi conhecido apenas o agravo quanto à matéria não repetitiva e determinada majoração dos honorários em 1% caso já houvesse fixação prévia.

Court Disposition

Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determina-se sua majoração, em desfavor da parte recorrente, no importe de 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§...
  • Publique-se.