AREsp 2595613 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque a alteração do valor do dano moral demandaria novo exame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; manteve-se o valor de R$ 10.000,00 a título de dano moral com fundamento na observância dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade e nas circunstâncias do caso; o dano material foi afastado por ausência de comprovação.

Parties
Agravante: Diomara Rubia Bitzcof Ractz
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Não Admissão De Recurso Especial / Julgamento Do Agravo
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Acidente De Trabalho, Dano Moral, Dano Material, Quantum Indenizatório, Súmula 7/stj
Responsabilidade Civil Direito Previdenciário Direito Administrativo Acidente De Trabalho Dano Moral Dano Material Quantum Indenizatório Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

Diomara Rubia Bitzcof Ractz

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Não Admissão De Recurso Especial / Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 responsabilidade do Estado por acidente de trabalho de servidor público
  2. 2 fixação do quantum do dano moral observando os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade
  3. 3 impossibilidade de reexame fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a alteração do valor do dano moral demandaria novo exame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; manteve-se o valor de R$ 10.000,00 a título de dano moral com fundamento na observância dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade e nas circunstâncias do caso; o dano material foi afastado por ausência de comprovação.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.