CC 204970 - DECISAO

CC 204970 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do Juízo Federal do Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto de Vilhena - SJ/RO, porquanto o pedido (concessão de aposentadoria por incapacidade permanente ou restabelecimento de auxílio-doença) e a causa de pedir constantes da petição inicial não estão vinculados a acidente de trabalho, sendo a competência determinada pela natureza da pretensão deduzida na inicial e não por juízo preliminar sobre o mérito (mesmo que perícia indique concausa laboral), nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal e da jurisprudência do STJ.

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DE VILHENA - RO; Suscitado: JUÍZO FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL ADJUNTO DE VILHENA - SJ/RO; Autora: parte autora; Réu: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência (ação Previdenciária) / Decisão Sobre Conflito Negativo De Competência, Declaração De Competência
Outcome
Conheço do conflito para declarar competente o JUÍZO FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL ADJUNTO DE VILHENA - SJ/RO, o suscitado.
Legal Topics
Acidente De Trabalho, Benefício Previdenciário, Competência Ratione Materiae, Conflito Negativo De Competência, Súmula 15 STJ, Súmula 501 STF
Previdenciário Processual Civil Direito Constitucional Acidente De Trabalho Benefício Previdenciário Competência Ratione Materiae Conflito Negativo De Competência Súmula 15 STJ +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DE VILHENA - RO

Suscitante

JUÍZO FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL ADJUNTO DE VILHENA - SJ/RO

Suscitado

parte autora

Autora

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Réu

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência (ação Previdenciária) / Decisão Sobre Conflito Negativo De Competência, Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Qual é o foro competente para processar e julgar ação que pleiteia auxílio-doença ou aposentadoria por incapacidade quando a petição inicial não vincula o pedido a acidente de trabalho?
  2. 2 Pode a perícia judicial, ao identificar concausa laboral, determinar a competência pela justiça estadual, ou a competência deve ser fixada a partir do pedido e da causa de pedir na petição inicial?
  3. 3 Qual o efeito da classificação do segurado como facultativo ou contribuinte individual sobre a possibilidade de obter benefício acidentário e sobre a competência?

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do Juízo Federal do Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto de Vilhena - SJ/RO, porquanto o pedido (concessão de aposentadoria por incapacidade permanente ou restabelecimento de auxílio-doença) e a causa de pedir constantes da petição inicial não estão vinculados a acidente de trabalho, sendo a competência determinada pela natureza da pretensão deduzida na inicial e não por juízo preliminar sobre o mérito (mesmo que perícia indique concausa laboral), nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal e da jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Conheço do conflito para declarar competente o JUÍZO FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL ADJUNTO DE VILHENA - SJ/RO, o suscitado.

Orders

  • Conheço do conflito para declarar competente o JUÍZO FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL ADJUNTO DE VILHENA - SJ/RO, o suscitado.
  • Publique-se.