CC 205748 - DECISAO

CC 205748 - DECISAO

Verifica-se pela análise da petição inicial que tanto o pedido quanto a causa de pedir têm natureza previdenciária (a causa de pedir não indica relação com a atividade laboral); assim, por força do art. 109, I, da Constituição Federal e da jurisprudência do STJ sobre determinação da competência pelo pedido e causa de pedir, a competência para processamento e julgamento é da Justiça Federal.

Parties
Autor: JOAO PEDRO ROMMEL; Réu: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito negativo de competência e declaro competente, para o processamento e julgamento da causa, o JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DE CAPÃO DA CANOA - SJ/RS.
Legal Topics
Acidente De Trabalho, Competência Jurisdicional, Segurado Contribuinte Individual, Restabelecimento De Benefício, Auxílio Doença, Aposentadoria Por Invalidez, Auxílio Acidente
Previdenciário Processual Civil Acidente De Trabalho Competência Jurisdicional Segurado Contribuinte Individual Restabelecimento De Benefício Auxílio Doença Aposentadoria Por Invalidez +1 more

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Parties

JOAO PEDRO ROMMEL

Autor

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Determinação da competência jurisdicional em face da presença do INSS no polo da causa
  2. 2 Aplicabilidade da natureza acidentária ou previdenciária do pedido com base na petição inicial (pedido e causa de pedir)
  3. 3 Efeito da qualidade de segurado contribuinte individual sobre a caracterização de acidente do trabalho

Ratio Decidendi

Verifica-se pela análise da petição inicial que tanto o pedido quanto a causa de pedir têm natureza previdenciária (a causa de pedir não indica relação com a atividade laboral); assim, por força do art. 109, I, da Constituição Federal e da jurisprudência do STJ sobre determinação da competência pelo pedido e causa de pedir, a competência para processamento e julgamento é da Justiça Federal.

Court Disposition

Conheço do conflito negativo de competência e declaro competente, para o processamento e julgamento da causa, o JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DE CAPÃO DA CANOA - SJ/RS.

Orders

  • Declarar competente o JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DE CAPÃO DA CANOA - SJ/RS para processamento e julgamento da causa.
  • Publique-se.