CC 206535 - DECISAO

CC 206535 - DECISAO

Porquanto a inicial pleiteia auxílio-acidente decorrente de acidente de trabalho e a causa de pedir está ligada a esse fato, aplica-se a Súmula 15/STJ e a regra de que a competência se define pelo pedido e causa de pedir, razão pela qual declarou-se competente o Juízo de Direito do Juizado Especial Cível de Viamão - RS para processar e julgar o feito.

Parties
Autor: Autor; Réu: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão Sobre Conflito De Competência
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente para o processamento e julgamento do feito o MM. Juiz de Direito do Juizado Especial Cível de Viamão - RS.
Legal Topics
Acidente De Trabalho, Auxílio Acidente, Restabelecimento De Benefício Previdenciário, Competência Ratione Materiae, Súmula 15/stj
Previdenciário Processo Civil Competência Acidente De Trabalho Auxílio Acidente Restabelecimento De Benefício Previdenciário Competência Ratione Materiae Súmula 15/stj

Case Brief

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Parties

Autor

Autor

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Réu

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão Sobre Conflito De Competência

Legal Issues

  1. 1 Qual é a Justiça competente (Estadual ou Federal) para processar e julgar ação que pleiteia benefício previdenciário decorrente de acidente de trabalho
  2. 2 Aplicação da Súmula 15/STJ e da regra de que a competência se determina pelo pedido e pela causa de pedir

Ratio Decidendi

Porquanto a inicial pleiteia auxílio-acidente decorrente de acidente de trabalho e a causa de pedir está ligada a esse fato, aplica-se a Súmula 15/STJ e a regra de que a competência se define pelo pedido e causa de pedir, razão pela qual declarou-se competente o Juízo de Direito do Juizado Especial Cível de Viamão - RS para processar e julgar o feito.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente para o processamento e julgamento do feito o MM. Juiz de Direito do Juizado Especial Cível de Viamão - RS.

Orders

  • Conheço do Conflito de Competência nos termos do art. 34, inciso XXII do Regimento Interno do STJ.
  • Declaro competente o Juízo de Direito do Juizado Especial Cível de Viamão - RS para processar e julgar a demanda.