CC 202087 - DECISAO

CC 202087 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência da Justiça estadual, pois da narrativa da petição inicial resulta pedido de restabelecimento de benefício de natureza acidentária, de modo que, nos termos do art. 109, I, da CF e da súmula 15/STJ, a Justiça estadual é competente para processar e julgar a demanda; eventual afastamento do nexo causal pela prova pericial atinge o mérito e não desloca a competência indicada pela petição inicial.

Parties
Juízo Suscitado: JUÍZO FEDERAL DA 1A UNIDADE AVANÇADA DE ATENDIMENTO EM WENCESLAU BRAZ - SJ/PR; Juízo Suscitante: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ; Autor: Autor; Réu: Instituto Nacional do Seguro Social
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 July 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência (decisão)
Outcome
Conflito conhecido para declarar a competência da Justiça estadual para processamento e julgamento do feito
Legal Topics
Acidente De Trabalho, Auxílio Doença, Auxílio Acidente, Competência Ratione Materiae, Lei 14.331/2022
Direito Previdenciário Processo Civil Competência Jurisdicional Acidente De Trabalho Auxílio Doença Auxílio Acidente Competência Ratione Materiae Lei 14.331/2022

Case Brief

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Parties

JUÍZO FEDERAL DA 1A UNIDADE AVANÇADA DE ATENDIMENTO EM WENCESLAU BRAZ - SJ/PR

Juízo Suscitado

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Juízo Suscitante

Autor

Autor

Instituto Nacional do Seguro Social

Réu

Procedural Posture

Conflito De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Qual é o juízo competente para processar e julgar ação de restabelecimento de benefício previdenciário decorrente de acidente de trabalho
  2. 2 Incidência do art. 109, I, da CF e da Súmula 15/STJ na definição de competência
  3. 3 Efeito da Lei 14.331/2022 sobre a definição de competência nas ações previdenciárias

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência da Justiça estadual, pois da narrativa da petição inicial resulta pedido de restabelecimento de benefício de natureza acidentária, de modo que, nos termos do art. 109, I, da CF e da súmula 15/STJ, a Justiça estadual é competente para processar e julgar a demanda; eventual afastamento do nexo causal pela prova pericial atinge o mérito e não desloca a competência indicada pela petição inicial.

Court Disposition

Conflito conhecido para declarar a competência da Justiça estadual para processamento e julgamento do feito

Orders

  • Declaro a competência da Justiça estadual para processamento e julgamento do feito.
  • Publique-se.