CC 202636 - DECISAO

CC 202636 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência da Justiça estadual para o processamento e julgamento da ação, porque a petição inicial pleiteia benefício de natureza acidentária (doença ocupacional equiparada a acidente de trabalho) e a competência se determina pela análise do pedido e da causa de pedir contidos na inicial, não podendo ser alterada por prova pericial produzida posteriormente.

Parties
Parte Autora: Autora; Réu: Instituto Nacional do Seguro Social
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 July 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito para declarar a competência da Justiça estadual para processamento e julgamento do feito.
Legal Topics
Acidente De Trabalho, Doença Ocupacional, Auxílio Doença Acidentário, Aposentadoria Por Incapacidade Permanente, Competência Jurisdicional
Previdenciário Processual Civil Competência Acidente De Trabalho Doença Ocupacional Auxílio Doença Acidentário Aposentadoria Por Incapacidade Permanente Competência Jurisdicional

Case Brief

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Parties

Autora

Parte Autora

Instituto Nacional do Seguro Social

Réu

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 qual é o juízo competente para processar ação que pleiteia auxílio-doença acidentário com conversão em aposentadoria por incapacidade
  2. 2 prevalência da petição inicial (pedido e causa de pedir) sobre prova pericial para definição de competência
  3. 3 impacto da Lei 14.331/2022 na produção da prova pericial e possibilidade de aditamento da petição inicial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência da Justiça estadual para o processamento e julgamento da ação, porque a petição inicial pleiteia benefício de natureza acidentária (doença ocupacional equiparada a acidente de trabalho) e a competência se determina pela análise do pedido e da causa de pedir contidos na inicial, não podendo ser alterada por prova pericial produzida posteriormente.

Court Disposition

Conheço do conflito para declarar a competência da Justiça estadual para processamento e julgamento do feito.

Orders

  • Publique-se.
  • Comunique-se.