AREsp 2630477 - DECISAO

AREsp 2630477 - DECISAO

Conheço do agravo, mas não conheço do recurso especial porque o acolhimento das pretensões exigiria reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e porque a alegação de violação de dispositivos da Lei 8.213/1991 foi genérica, sem demonstração precisa de contrariedade, atraindo, por analogia, a Súmula 284/STF; por isso manteve-se a decisão que considerou a perícia conclusiva quanto à ausência de incapacidade.

Parties
Agravante/recorrente: INGRID DA SILVA CIAMPI; Recorrido: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 July 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Acidente De Trabalho, Auxílio Doença, Auxílio Acidente, Nexo Causal (concausa), Prova Pericial, Cerceamento De Defesa, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Direito Previdenciário Processo Civil Direito Constitucional Perícia Médica Acidente De Trabalho Auxílio Doença Auxílio Acidente Nexo Causal (concausa) +5 more

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Parties

INGRID DA SILVA CIAMPI

Agravante/recorrente

INSS

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada supressão do direito de produzir provas e cerceamento de defesa (arts. 139, 156, 369, 370 e 480 do CPC)
  2. 2 necessidade de conversão do auxílio-doença em acidentário e concessão de auxílio-acidente (arts. 20, 21, 21-A, 59 e 86 da Lei 8.213/1991)
  3. 3 admissibilidade do recurso especial diante da necessidade de reexame factual

Ratio Decidendi

Conheço do agravo, mas não conheço do recurso especial porque o acolhimento das pretensões exigiria reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e porque a alegação de violação de dispositivos da Lei 8.213/1991 foi genérica, sem demonstração precisa de contrariedade, atraindo, por analogia, a Súmula 284/STF; por isso manteve-se a decisão que considerou a perícia conclusiva quanto à ausência de incapacidade.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.