AREsp 2624322 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não indicou com precisão os dispositivos legais supostamente violados (incidência da Súmula 284/STF), não houve prequestionamento das teses recursais e o acolhimento das alegações demandaria reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: GERALDO DE FREITAS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Acidente De Trabalho, Incapacidade Laborativa, Auxílio Acidente, Nulidade De Perícia, Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj
Direito Previdenciário Processo Civil Perícia Médica/judicial Acidente De Trabalho Incapacidade Laborativa Auxílio Acidente Nulidade De Perícia Prequestionamento +3 more

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Parties

GERALDO DE FREITAS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial por insuficiência de fundamentação (Súmula 284/STF)
  2. 2 necessidade de prequestionamento das teses recursais
  3. 3 impossibilidade de reexame de provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não indicou com precisão os dispositivos legais supostamente violados (incidência da Súmula 284/STF), não houve prequestionamento das teses recursais e o acolhimento das alegações demandaria reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Publique-se