CC 206682 - DECISAO

CC 206682 - DECISAO

Diante do conteúdo da petição inicial, que visa ao restabelecimento de benefício previdenciário concedido em razão de acidente de trabalho, e em conformidade com a jurisprudência consolidada do STJ (notadamente Súmula 15/STJ e interpretação de precedentes), a competência para processar e julgar a demanda é da Justiça Estadual; por isso o conflito foi conhecido e declarado competente o Juízo Estadual suscitado.

Parties
Autor: José de Arimatéia da Silva; Suscitante: Juízo da 1ª Vara Federal Cível e Criminal da Seção Judiciária de Marabá/PA; Suscitado: Juízo da 1ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Marabá/PA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conflito Conhecido E Competência Declarada (decisão)
Outcome
Conheço do conflito para declarar a competência do Juízo da 1ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Marabá/PA para julgamento da lide, o suscitado.
Legal Topics
Acidente De Trabalho, Restabelecimento De Benefício Previdenciário, Auxílio Doença, Aposentadoria Por Invalidez, Competência Entre Justiça Estadual E Justiça Federal
Previdenciário Processual Civil Acidente De Trabalho Restabelecimento De Benefício Previdenciário Auxílio Doença Aposentadoria Por Invalidez Competência Entre Justiça Estadual E Justiça Federal

Case Brief

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Parties

José de Arimatéia da Silva

Autor

Juízo da 1ª Vara Federal Cível e Criminal da Seção Judiciária de Marabá/PA

Suscitante

Juízo da 1ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Marabá/PA

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conflito Conhecido E Competência Declarada (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Qual é o juízo competente para processar e julgar ação que tem por objeto restabelecimento de benefício previdenciário decorrente de acidente de trabalho?
  2. 2 Como deve ser determinada a competência quando a causa de pedir e o pedido indicam acidente de trabalho?

Ratio Decidendi

Diante do conteúdo da petição inicial, que visa ao restabelecimento de benefício previdenciário concedido em razão de acidente de trabalho, e em conformidade com a jurisprudência consolidada do STJ (notadamente Súmula 15/STJ e interpretação de precedentes), a competência para processar e julgar a demanda é da Justiça Estadual; por isso o conflito foi conhecido e declarado competente o Juízo Estadual suscitado.

Court Disposition

Conheço do conflito para declarar a competência do Juízo da 1ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Marabá/PA para julgamento da lide, o suscitado.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.