CC 203995 - DECISAO

CC 203995 - DECISAO

A Corte conheceu do conflito e declarou competente o Juízo de Direito da 1ª Vara da Fazenda Pública de Natal - RN, por entender que a pretensão tem causa de pedir derivada de acidente de trabalho e, portanto, a definição de competência se pauta pelo pedido e pela causa de pedir constantes na inicial, conforme art. 109, I, da CF e a jurisprudência consolidada do STJ e STF.

Parties
Autor: SOLL - SERVIÇOS OBRAS E LOCAÇÕES LTDA; Réu: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS; Litisconsorte: JOSÉ VALDOMIRO INÁCIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conflito conhecido e declarada a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE NATAL - RN
Legal Topics
Acidente De Trabalho, Competência Da Justiça Estadual, Conversão De Auxílio Doença Acidentário Em Auxílio Doença Previdenciário
Previdenciário Processual Civil Acidente De Trabalho Competência Da Justiça Estadual Conversão De Auxílio Doença Acidentário Em Auxílio Doença Previdenciário

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Parties

SOLL - SERVIÇOS OBRAS E LOCAÇÕES LTDA

Autor

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Réu

JOSÉ VALDOMIRO INÁCIO

Litisconsorte

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Se a Justiça Federal ou a Justiça Estadual é competente para processar e julgar ação que objetiva a conversão de benefício acidentário em benefício previdenciário e que tem causa de pedir derivada de acidente de trabalho

Ratio Decidendi

A Corte conheceu do conflito e declarou competente o Juízo de Direito da 1ª Vara da Fazenda Pública de Natal - RN, por entender que a pretensão tem causa de pedir derivada de acidente de trabalho e, portanto, a definição de competência se pauta pelo pedido e pela causa de pedir constantes na inicial, conforme art. 109, I, da CF e a jurisprudência consolidada do STJ e STF.

Court Disposition

Conflito conhecido e declarada a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE NATAL - RN

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.