CC 206577 - DECISAO

CC 206577 - DECISAO

Analisada a petição inicial, verificou-se que o pedido principal consiste na revisão de benefício por incapacidade de natureza acidentária e que a causa de pedir indica relação com a atividade laboral; assim, tanto o pedido quanto a causa de pedir possuem natureza acidentária, razão pela qual, nos termos da jurisprudência consolidada e das súmulas aplicáveis, compete à Justiça Estadual o processamento e julgamento da demanda, por isso o conflito negativo de competência foi conhecido e a competência declarada em favor do Juízo de Direito da 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude de Pedro Leopoldo - MG.

Parties
Autor: BRUNO DIEGO DA SILVA; Réu: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decidido
Outcome
Conheço do conflito negativo de competência suscitado e declaro competente, para o processamento e julgamento da causa, o Juízo de Direito da 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude de Pedro Leopoldo - MG.
Legal Topics
Acidente De Trabalho, Revisão De Benefício, Pedido E Causa De Pedir, Competência Estadual X Federal
Previdenciário Processo Civil Competência Acidente De Trabalho Revisão De Benefício Pedido E Causa De Pedir Competência Estadual X Federal

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Parties

BRUNO DIEGO DA SILVA

Autor

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decidido

Legal Issues

  1. 1 competência para processar e julgar ações relativas a acidente de trabalho
  2. 2 incidência do art. 109, I, da Constituição Federal quando a União ou suas autarquias figuram no polo da demanda
  3. 3 determinação da competência a partir do pedido e da causa de pedir constantes da petição inicial

Ratio Decidendi

Analisada a petição inicial, verificou-se que o pedido principal consiste na revisão de benefício por incapacidade de natureza acidentária e que a causa de pedir indica relação com a atividade laboral; assim, tanto o pedido quanto a causa de pedir possuem natureza acidentária, razão pela qual, nos termos da jurisprudência consolidada e das súmulas aplicáveis, compete à Justiça Estadual o processamento e julgamento da demanda, por isso o conflito negativo de competência foi conhecido e a competência declarada em favor do Juízo de Direito da 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude de Pedro Leopoldo - MG.

Court Disposition

Conheço do conflito negativo de competência suscitado e declaro competente, para o processamento e julgamento da causa, o Juízo de Direito da 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude de Pedro Leopoldo - MG.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.