AREsp 2650588 - DECISAO

AREsp 2650588 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação e da ausência de comando normativo apto a sustentar a tese recursal (incidência da Súmula 284/STF), além da falta de prequestionamento e da não comprovação do dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico entre acórdãos.

Parties
Agravante: CONSTRUTORA E INCORPORADORA DELTA DE PIRACICABA LTDA; Recorrido: Lucas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Acidente De Trabalho, Responsabilidade Civil, Competência Jurisdicional, Recurso Especial, Súmula Vinculante 22, Súmula 284/stf, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Trabalho Direito Constitucional Acidente De Trabalho Responsabilidade Civil Competência Jurisdicional Recurso Especial +4 more

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Parties

CONSTRUTORA E INCORPORADORA DELTA DE PIRACICABA LTDA

Agravante

Lucas

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Competência para julgamento de ações de indenização por acidente de trabalho (Justiça do Trabalho vs Justiça Comum)
  2. 2 Aplicabilidade dos arts. 186 e 944 do Código Civil em ações por acidente de trabalho contra terceiros
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial diante da ausência de comando normativo (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação e da ausência de comando normativo apto a sustentar a tese recursal (incidência da Súmula 284/STF), além da falta de prequestionamento e da não comprovação do dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico entre acórdãos.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.