CC 206324 - DECISAO

CC 206324 - DECISAO

Conhecido o conflito, declarou-se competente a Justiça Estadual (Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Parnaíba - PI) porque, da análise da petição inicial, tanto o pedido (concessão de auxílio-acidente ou restabelecimento de auxílio-doença) quanto a causa de pedir têm natureza acidentária, sendo a competência determinada pelo pedido e pela causa de pedir nos termos da jurisprudência consolidada (Súmula 15/STJ e Súmula 501/STF).

Parties
Autor: ROSANGELA DE SOUZA BEZERRA; Réu: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conflito conhecido e declarada competente para processar e julgar a causa o Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Parnaíba - PI.
Legal Topics
Acidente De Trabalho, Auxílio Acidente, Auxílio Doença, Competência Entre Justiça Estadual E Justiça Federal, Pedido E Causa De Pedir
Previdenciário Processual Civil Direito Constitucional Competência Jurisdicional Acidente De Trabalho Auxílio Acidente Auxílio Doença Competência Entre Justiça Estadual E Justiça Federal +1 more

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Parties

ROSANGELA DE SOUZA BEZERRA

Autor

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 qual Justiça é competente para julgar ação que pleiteia benefício decorrente de acidente de trabalho
  2. 2 incidência do art. 109, I, da CF quando o INSS figura no polo passivo
  3. 3 determinação da competência com base no pedido e na causa de pedir

Ratio Decidendi

Conhecido o conflito, declarou-se competente a Justiça Estadual (Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Parnaíba - PI) porque, da análise da petição inicial, tanto o pedido (concessão de auxílio-acidente ou restabelecimento de auxílio-doença) quanto a causa de pedir têm natureza acidentária, sendo a competência determinada pelo pedido e pela causa de pedir nos termos da jurisprudência consolidada (Súmula 15/STJ e Súmula 501/STF).

Court Disposition

Conflito conhecido e declarada competente para processar e julgar a causa o Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Parnaíba - PI.

Orders

  • Conheço do conflito negativo de competência e declaro competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Parnaíba - PI.
  • Publique-se. Intimem-se.