CC 206378 - DECISAO

CC 206378 - DECISAO

Analisando-se a petição inicial, o pedido e a causa de pedir revelam natureza acidentária (restabelecimento de aposentadoria por invalidez decorrente de acidente de trabalho); pela jurisprudência consolidada do STJ e pela Súmula 15/STJ a competência para processar e julgar essa demanda é da Justiça Estadual, razão pela qual se conhece do conflito e se declara competente o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná para processamento e julgamento da causa.

Parties
Autor: ISMAIR DE OLIVEIRA; Réu: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS; Suscitante: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO; Suscitado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conheço do conflito negativo de competência suscitado e declaro competente, para o processamento e julgamento da causa, o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ.
Legal Topics
Acidente De Trabalho, Restabelecimento De Aposentadoria Por Invalidez, Determinação De Competência Pelo Pedido E Causa De Pedir
Previdenciário Processual Civil Competência Acidente De Trabalho Restabelecimento De Aposentadoria Por Invalidez Determinação De Competência Pelo Pedido E Causa De Pedir

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Parties

ISMAIR DE OLIVEIRA

Autor

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Réu

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Suscitante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Qual órgão é competente para processar e julgar ação de restabelecimento de aposentadoria por invalidez reconhecida como acidentária
  2. 2 Se a competência deve ser definida pela análise do pedido e da causa de pedir constantes da petição inicial
  3. 3 Conflito entre a regra do art. 109, I, da CF (competência federal quando INSS figura no polo) e a jurisprudência que atribui competência à Justiça Estadual para demandas relativas a acidente de trabalho

Ratio Decidendi

Analisando-se a petição inicial, o pedido e a causa de pedir revelam natureza acidentária (restabelecimento de aposentadoria por invalidez decorrente de acidente de trabalho); pela jurisprudência consolidada do STJ e pela Súmula 15/STJ a competência para processar e julgar essa demanda é da Justiça Estadual, razão pela qual se conhece do conflito e se declara competente o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná para processamento e julgamento da causa.

Court Disposition

Conheço do conflito negativo de competência suscitado e declaro competente, para o processamento e julgamento da causa, o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ.

Orders

  • Declarar competente o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ para o processamento e julgamento da causa
  • Publique-se.