CC 207495 - DECISAO

CC 207495 - DECISAO

A competência é definida pelos termos da petição inicial (pedido e causa de pedir); como a parte autora postulou benefício acidentário e alegou doença ocupacional decorrente do trabalho, aplica-se a Súmula 15/STJ, sendo competente a Justiça Estadual. Por isso conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da 6ª Vara Cível de Palmas - TO para o processamento do feito.

Parties
Suscitante: MM. Juiz Federal da 2ª Vara de Palmas - SJ/TO; Suscitado: MM. Juiz de Direito da 6ª Vara Cível de Palmas - TO; Autor: parte autora; Réu: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conheço do Conflito e declaro competente para o processamento do feito o MM. Juiz de Direito da 6ª Vara Cível de Palmas - TO, ora suscitado.
Legal Topics
Acidente De Trabalho, Benefício Previdenciário Acidentário, Competência Ratione Materiae, Súmula 15/stj
Direito Previdenciário Direito Processual Civil Acidente De Trabalho Benefício Previdenciário Acidentário Competência Ratione Materiae Súmula 15/stj

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MM. Juiz Federal da 2ª Vara de Palmas - SJ/TO

Suscitante

MM. Juiz de Direito da 6ª Vara Cível de Palmas - TO

Suscitado

parte autora

Autor

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Réu

Procedural Posture

Conflito De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 definição da competência ratione materiae
  2. 2 incidência da Súmula 15/STJ em demandas sobre acidente de trabalho
  3. 3 determinação da competência pelo pedido e pela causa de pedir

Ratio Decidendi

A competência é definida pelos termos da petição inicial (pedido e causa de pedir); como a parte autora postulou benefício acidentário e alegou doença ocupacional decorrente do trabalho, aplica-se a Súmula 15/STJ, sendo competente a Justiça Estadual. Por isso conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da 6ª Vara Cível de Palmas - TO para o processamento do feito.

Court Disposition

Conheço do Conflito e declaro competente para o processamento do feito o MM. Juiz de Direito da 6ª Vara Cível de Palmas - TO, ora suscitado.

Orders

  • Conheço do Conflito e declaro competente para o processamento do feito o MM. Juiz de Direito da 6ª Vara Cível de Palmas - TO, ora suscitado.
  • Publique-se.