REsp 2154308 - DECISAO

REsp 2154308 - DECISAO

Nos autos de ação acidentária em que a parte autora sucumbente é beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais prevista no art. 129, parágrafo único, da Lei 8.213/91, os honorários periciais adiantados pelo INSS constituem despesa a cargo do Estado; ademais, nos termos da jurisprudência do STJ (Tema 1.044 e Tema 889), a restituição desses honorários pode ser determinada nos próprios autos, razão por que se deu provimento parcial ao recurso para determinar que o Estado de São Paulo pague os honorários periciais adiantados pelo INSS e que a restituição ocorra no próprio processo.

Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS; Autor: parte autora; Responsável Pelo Pagamento: Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nesta parte, dou-lhe provimento.
Legal Topics
Acidente De Trabalho, Honorários Periciais, Gratuidade De Justiça, Responsabilidade Do Estado, Restituição Nos Próprios Autos, Recursos Repetitivos (tema 1.044; Tema 889)
Previdenciário Processual Civil Acidente De Trabalho Honorários Periciais Gratuidade De Justiça Responsabilidade Do Estado Restituição Nos Próprios Autos Recursos Repetitivos (tema 1.044; Tema 889)

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrente

parte autora

Autor

Estado de São Paulo

Responsável Pelo Pagamento

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Cabe ao Estado ressarcir o INSS dos honorários periciais adiantados em ações acidentárias quando a parte autora sucumbente é beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais do art.129, parágrafo único, da Lei 8.213/91?
  2. 2 É possível determinar a restituição dos honorários periciais nos próprios autos quando o Estado não era parte da relação processual?
  3. 3 Qual a interpretação aplicável dos arts. 8º, §2º da Lei 8.620/93 e do art.129, parágrafo único, da Lei 8.213/91 à luz da jurisprudência do STJ (Tema 1.044 e Tema 889)?

Ratio Decidendi

Nos autos de ação acidentária em que a parte autora sucumbente é beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais prevista no art. 129, parágrafo único, da Lei 8.213/91, os honorários periciais adiantados pelo INSS constituem despesa a cargo do Estado; ademais, nos termos da jurisprudência do STJ (Tema 1.044 e Tema 889), a restituição desses honorários pode ser determinada nos próprios autos, razão por que se deu provimento parcial ao recurso para determinar que o Estado de São Paulo pague os honorários periciais adiantados pelo INSS e que a restituição ocorra no próprio processo.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nesta parte, dou-lhe provimento.

Orders

  • Determinar que cabe ao Estado de São Paulo o pagamento dos honorários periciais adiantados pelo INSS, nos termos do Tema 1.044/STJ.
  • Determinar que a restituição dos honorários periciais adiantados pelo INSS deverá ocorrer por procedimento nos próprios autos.