REsp 1963893 - DECISAO

REsp 1963893 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e, na parte conhecida, negou-se provimento porque o Tribunal de origem adequadamente concluiu pela culpa concorrente da vítima com base em elementos probatórios (treinamento, relatório da SESMT, declaração do acidentado, tempo de serviço), e o reexame do conjunto fático-probatório é proibido em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social; Recorrido: empresa empregadora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça (decisão De Conhecimento E Julgamento)
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Acidente De Trabalho, Ação De Regresso, Culpa Concorrente, Responsabilidade Civil Administrativa, Seguro De Acidente De Trabalho (sat)
Administrativo Previdenciário Trabalhista Processo Civil Acidente De Trabalho Ação De Regresso Culpa Concorrente Responsabilidade Civil Administrativa +1 more

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social

Recorrente

empresa empregadora

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça (decisão De Conhecimento E Julgamento)

Legal Issues

  1. 1 direito de regresso do INSS contra empregador nos termos do art. 120 da Lei 8.213/91
  2. 2 configuração de culpa concorrente entre empregador e empregado
  3. 3 valoração do acervo fático-probatório e vedação ao reexame de provas (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e, na parte conhecida, negou-se provimento porque o Tribunal de origem adequadamente concluiu pela culpa concorrente da vítima com base em elementos probatórios (treinamento, relatório da SESMT, declaração do acidentado, tempo de serviço), e o reexame do conjunto fático-probatório é proibido em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.