CC 206467 - DECISAO

CC 206467 - DECISAO

Por se tratar de pedido de revisão de benefício previdenciário decorrente de acidente de trabalho, a competência é definida pelo pedido e causa de pedir constantes da petição inicial, sendo competente a Justiça Estadual nos termos da Súmula 15/STJ; assim, conhece-se do conflito e declara-se competente o Juízo de Direito da 10ª Vara Cível de Goiânia - GO para o processamento do feito.

Parties
Réu: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conheço do Conflito e declaro competente o MM. Juiz de Direito da 10ª Vara Cível de Goiânia - GO para o processamento do feito.
Legal Topics
Acidente De Trabalho, Revisão De Benefício Previdenciário, Competência Ratione Materiae, Súmula 15/stj
Previdenciário Processual Civil Competência Acidente De Trabalho Revisão De Benefício Previdenciário Competência Ratione Materiae Súmula 15/stj

Case Brief

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Réu

Procedural Posture

Conflito De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 competência para julgar revisão de benefício previdenciário decorrente de acidente de trabalho
  2. 2 definição da competência pelo pedido e causa de pedir constante da petição inicial

Ratio Decidendi

Por se tratar de pedido de revisão de benefício previdenciário decorrente de acidente de trabalho, a competência é definida pelo pedido e causa de pedir constantes da petição inicial, sendo competente a Justiça Estadual nos termos da Súmula 15/STJ; assim, conhece-se do conflito e declara-se competente o Juízo de Direito da 10ª Vara Cível de Goiânia - GO para o processamento do feito.

Court Disposition

Conheço do Conflito e declaro competente o MM. Juiz de Direito da 10ª Vara Cível de Goiânia - GO para o processamento do feito.

Orders

  • Conheço do Conflito e declaro competente para o processamento do feito o MM. Juiz de Direito da 10ª Vara Cível de Goiânia - GO, ora suscitado.
  • Publique-se.