CC 207464 - DECISAO

CC 207464 - DECISAO

Conhecido o conflito, decidiu-se que a competência é da Justiça estadual porque a petição inicial revela causa de pedir diretamente ligada a acidente de trajeto equiparado a acidente de trabalho, sendo pacífico o entendimento do STJ de que demandas que objetivam concessão de benefício previdenciário relacionado a acidente de trabalho devem ser processadas e julgadas pela Justiça estadual, em conformidade com a parte final do art. 109, I, da CF/88 e súmulas aplicáveis.

Parties
Autor: Parte autora; Réu: Instituto Nacional do Seguro Social; Juízo Suscitant E: JUÍZO FEDERAL DO QUINTO NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - SJ/RJ; Juízo Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA DE RIO DAS OSTRAS - RJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente a Justiça estadual para processamento e julgamento da ação.
Legal Topics
Acidente De Trabalho, Acidente De Trajeto, Aposentadoria Por Invalidez, Auxílio Acompanhante, Competência Jurisdicional
Previdenciário Processual Civil Direito Administrativo Acidente De Trabalho Acidente De Trajeto Aposentadoria Por Invalidez Auxílio Acompanhante Competência Jurisdicional

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Parties

Parte autora

Autor

Instituto Nacional do Seguro Social

Réu

JUÍZO FEDERAL DO QUINTO NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - SJ/RJ

Juízo Suscitant E

JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA DE RIO DAS OSTRAS - RJ

Juízo Suscitado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Competência para processar e julgar ação sobre conversão de benefício previdenciário decorrente de acidente de trabalho
  2. 2 Caracterização do acidente de trajeto como equiparado a acidente de trabalho para fins previdenciários
  3. 3 Aplicação do art. 109, I, da CF/88 e da jurisprudência do STJ e STF sobre competência

Ratio Decidendi

Conhecido o conflito, decidiu-se que a competência é da Justiça estadual porque a petição inicial revela causa de pedir diretamente ligada a acidente de trajeto equiparado a acidente de trabalho, sendo pacífico o entendimento do STJ de que demandas que objetivam concessão de benefício previdenciário relacionado a acidente de trabalho devem ser processadas e julgadas pela Justiça estadual, em conformidade com a parte final do art. 109, I, da CF/88 e súmulas aplicáveis.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente a Justiça estadual para processamento e julgamento da ação.

Orders

  • Conheço do conflito de competência.
  • Declaro competente a Justiça estadual para o processamento e julgamento da ação.