AREsp 2694670 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão exigiria reexame do acervo fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e, além disso, a alegação de violação à Lei nº 8.213/1991 foi genérica, sem demonstração precisa do modo de afronta (aplicação por analogia da Súmula 284/STF); o laudo pericial foi considerado tecnicamente suficiente, afasto-se cerceamento de defesa.

Parties
Agravante/recorrente: RAFAEL RODRIGUES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2024
Procedural Posture
Agravo (contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial) / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Acidente De Trabalho, Auxílio Doença, Auxílio Acidente, Nexo Causal / Concausa, Prova Pericial, Cerceamento De Defesa, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Previdenciário Processo Civil Acidente De Trabalho Auxílio Doença Auxílio Acidente Nexo Causal / Concausa Prova Pericial Cerceamento De Defesa +1 more

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Parties

RAFAEL RODRIGUES DA SILVA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo (contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial) / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se houve cerceamento do direito de defesa pela suposta negativa de produção de provas e necessidade de nova perícia
  2. 2 Se houve violação dos arts. 20, 21, 21-A, 59 e 86 da Lei 8.213/1991 ensejando conversão do auxílio e concessão de auxílio-acidente
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial à luz da Súmula 7/STJ e da exigência de demonstração clara de violação de lei federal (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão exigiria reexame do acervo fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e, além disso, a alegação de violação à Lei nº 8.213/1991 foi genérica, sem demonstração precisa do modo de afronta (aplicação por analogia da Súmula 284/STF); o laudo pericial foi considerado tecnicamente suficiente, afasto-se cerceamento de defesa.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Publique-se.