AREsp 2493277 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a execução deve respeitar o limite do pedido do exequente, de modo que acolher cálculo em valor superior implicaria julgamento ultra petita; além disso, para alterar a conclusão seria necessário reexame fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: João Carlos Pereira Pinto; Agravado: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado Em Sessão Virtual (17/09/2024 a 23/09/2024)
Outcome
negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Acidente De Trabalho, Indenização, Cumprimento De Sentença, Julgamento Ultra Petita, Reexame Fático Probatório, Súmula 7/stj
Processual Civil Previdenciário Acidente De Trabalho Indenização Cumprimento De Sentença Julgamento Ultra Petita Reexame Fático Probatório Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

João Carlos Pereira Pinto

Agravante

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado Em Sessão Virtual (17/09/2024 a 23/09/2024)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de acolhimento de cálculo em valor superior ao indicado pelo exequente sem configurar julgamento ultra petita
  2. 2 Necessidade de correlação entre pedido e decisão na execução
  3. 3 Vedação ao reexame de prova no recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a execução deve respeitar o limite do pedido do exequente, de modo que acolher cálculo em valor superior implicaria julgamento ultra petita; além disso, para alterar a conclusão seria necessário reexame fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática pelos seus próprios fundamentos.