CC 208536 - DECISAO

CC 208536 - DECISAO

A competência se determina pela análise do pedido e da causa de pedir constantes da petição inicial; como o pedido principal (restabelecimento de auxílio-doença, aposentadoria por invalidez e concessão de auxílio-acidente) e a causa de pedir indicam relação com a atividade laboral, ambos têm natureza acidentária, razão pela qual compete à Justiça Estadual processar e julgar a demanda. Assim, conheceu-se do conflito negativo e declarou-se competente o Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Mogi Guaçu - SP.

Parties
Autor: LUCIANO DOS SANTOS; Réu: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão Conhecimento Do Conflito E Atribuição De Competência
Outcome
Conflito conhecido. Declarada competente a Justiça Estadual: Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Mogi Guaçu - SP.
Legal Topics
Acidente De Trabalho, Auxílio Doença, Aposentadoria Por Invalidez, Auxílio Acidente, Causa De Pedir, Pedido
Previdenciário Processual Civil Competência Acidente De Trabalho Auxílio Doença Aposentadoria Por Invalidez Auxílio Acidente Causa De Pedir +1 more

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Parties

LUCIANO DOS SANTOS

Autor

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão Conhecimento Do Conflito E Atribuição De Competência

Legal Issues

  1. 1 Determinação da competência entre Justiça Estadual e Justiça Federal
  2. 2 Natureza acidentária do pedido e da causa de pedir
  3. 3 Aplicação do art. 109, I, da Constituição Federal e súmulas pertinentes

Ratio Decidendi

A competência se determina pela análise do pedido e da causa de pedir constantes da petição inicial; como o pedido principal (restabelecimento de auxílio-doença, aposentadoria por invalidez e concessão de auxílio-acidente) e a causa de pedir indicam relação com a atividade laboral, ambos têm natureza acidentária, razão pela qual compete à Justiça Estadual processar e julgar a demanda. Assim, conheceu-se do conflito negativo e declarou-se competente o Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Mogi Guaçu - SP.

Court Disposition

Conflito conhecido. Declarada competente a Justiça Estadual: Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Mogi Guaçu - SP.

Orders

  • Conheço do conflito negativo de competência suscitado.
  • Declaro competente, para o processamento e julgamento da causa, o Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Mogi Guaçu - SP.