CC 208743 - DECISAO

CC 208743 - DECISAO

Verificado na petição inicial o pedido de benefício decorrente de doença ocupacional/acidente de trabalho, aplica-se a exceção do art. 109, I, da CF e a jurisprudência consolidada (Súmula 15/STJ e Súmula 501/STF), de modo que a competência para processar e julgar a ação é da Justiça Estadual; por isso o conflito foi conhecido e a competência declarada em favor do Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Serra - ES.

Parties
Suscitante: 1ª Vara Federal de Serra - SJ/ES; Suscitado: Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Serra - ES; Polo Passivo: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS; Interveniente (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do presente conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Serra - ES, o suscitado.
Legal Topics
Acidente De Trabalho, Doença Ocupacional, Competência Jurisdicional, Súmulas 15/stj E 501/stf
Direito Previdenciário Direito Processual Civil Acidente De Trabalho Doença Ocupacional Competência Jurisdicional Súmulas 15/stj E 501/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

1ª Vara Federal de Serra - SJ/ES

Suscitante

Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Serra - ES

Suscitado

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Polo Passivo

Ministério Público Federal

Interveniente (parecer)

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Determinação da competência para ação de concessão de benefício previdenciário quando a pretensão decorre de doença ocupacional/acidente de trabalho
  2. 2 Aplicabilidade do art. 109, I, da Constituição Federal e das Súmulas 15/STJ e 501/STF

Ratio Decidendi

Verificado na petição inicial o pedido de benefício decorrente de doença ocupacional/acidente de trabalho, aplica-se a exceção do art. 109, I, da CF e a jurisprudência consolidada (Súmula 15/STJ e Súmula 501/STF), de modo que a competência para processar e julgar a ação é da Justiça Estadual; por isso o conflito foi conhecido e a competência declarada em favor do Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Serra - ES.

Court Disposition

Conheço do presente conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Serra - ES, o suscitado.

Orders

  • Conheço do presente conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Serra - ES, o suscitado.
  • Publique-se.