CC 208324 - DECISAO

CC 208324 - DECISAO

Examinando a petição inicial verificou-se que o pedido principal é o restabelecimento de auxílio por incapacidade temporária e/ou aposentadoria por incapacidade permanente e que a causa de pedir não indica relação com atividade laboral; assim, tanto o pedido quanto a causa de pedir têm natureza previdenciária, competindo o processamento e julgamento à Justiça Federal. Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo Federal do Juizado Especial Cível da 2ª Unidade Avançada de Atendimento em Nova Prata - SJ/RS.

Parties
Autor: CELSO OSTROSKI; Réu: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conflito negativo de competência conhecido e competência declarada ao JUÍZO FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA 2ª UNIDADE AVANÇADA DE ATENDIMENTO EM NOVA PRATA - SJ/RS
Legal Topics
Acidente De Trabalho, Restabelecimento De Benefício, Aposentadoria Por Incapacidade, Contribuinte Individual, Pedido E Causa De Pedir
Previdenciário Processual Civil Competência Acidente De Trabalho Restabelecimento De Benefício Aposentadoria Por Incapacidade Contribuinte Individual Pedido E Causa De Pedir

Case Brief

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Parties

CELSO OSTROSKI

Autor

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Qual é a competência para processar ação previdenciária em que o INSS figura como parte
  2. 2 Se a existência de nexo causal ou natureza acidentária do pedido desloca a competência para a Justiça Estadual
  3. 3 Efeito da qualidade de segurado contribuinte individual sobre a natureza do benefício (acidentário ou previdenciário)

Ratio Decidendi

Examinando a petição inicial verificou-se que o pedido principal é o restabelecimento de auxílio por incapacidade temporária e/ou aposentadoria por incapacidade permanente e que a causa de pedir não indica relação com atividade laboral; assim, tanto o pedido quanto a causa de pedir têm natureza previdenciária, competindo o processamento e julgamento à Justiça Federal. Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo Federal do Juizado Especial Cível da 2ª Unidade Avançada de Atendimento em Nova Prata - SJ/RS.

Court Disposition

Conflito negativo de competência conhecido e competência declarada ao JUÍZO FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA 2ª UNIDADE AVANÇADA DE ATENDIMENTO EM NOVA PRATA - SJ/RS

Orders

  • Conheço do conflito negativo de competência e declaro competente o Juízo Federal do Juizado Especial Cível da 2ª Unidade Avançada de Atendimento em Nova Prata - SJ/RS.
  • Publique-se.