CC 209387 - DECISAO

CC 209387 - DECISAO

A petição inicial expressa que o benefício pleiteado é Auxílio-doença por Acidente do Trabalho (NB 519.433.606-0) e, conforme as Súmulas 15/STJ e 501/STF e a regra de competência ratione materiae (definida pelos termos da demanda: pedido e causa de pedir), a competência para processar e julgar a ação é da Justiça Estadual; assim, conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná.

Parties
Suscitante: JUÍZO FEDERAL DO C DO 3º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 DE CURITIBA/PR; Juízo Suscitado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ; Réu: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS; Autor: parte autora; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 November 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente para a causa o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ.
Legal Topics
Acidente De Trabalho, Auxílio Doença, Auxílio Acidente, Súmula 15/stj, Súmula 501/stf
Direito Previdenciário Processo Civil Competência Acidente De Trabalho Auxílio Doença Auxílio Acidente Súmula 15/stj Súmula 501/stf

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JUÍZO FEDERAL DO C DO 3º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 DE CURITIBA/PR

Suscitante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Juízo Suscitado

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Réu

parte autora

Autor

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 definição de competência para demandas previdenciárias decorrentes de acidente de trabalho
  2. 2 competência ratione materiae determinada pela natureza jurídica da pretensão (pedido e causa de pedir)
  3. 3 apreciação da competência segundo os termos da petição inicial

Ratio Decidendi

A petição inicial expressa que o benefício pleiteado é Auxílio-doença por Acidente do Trabalho (NB 519.433.606-0) e, conforme as Súmulas 15/STJ e 501/STF e a regra de competência ratione materiae (definida pelos termos da demanda: pedido e causa de pedir), a competência para processar e julgar a ação é da Justiça Estadual; assim, conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente para a causa o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.