AREsp 2702588 - DECISAO

AREsp 2702588 - DECISAO

Havendo omissão e erro material não enfrentados pelo Tribunal de origem acerca de matéria relevante (notadamente sobre reformatio in pejus e aplicação do reexame necessário), impõe-se anular o acórdão que apreciou os embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento que enfrente expressamente as questões omitidas, nos termos dos arts. 1.022 e demais dispositivos indicados do CPC e da jurisprudência do STJ.

Parties
Recorrente: Francisca de Souza Vagis
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial / Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, anulando o acórdão que apreciou os embargos de declaração e determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento.
Legal Topics
Acidente De Trabalho, Nexo De Causalidade, Reexame Necessário, Reformatio in Pejus, Omissão Em Embargos De Declaração, Coisa Julgada, Competência Da Justiça Estadual, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Previdenciário Direito Processual Civil Direito Constitucional Acidente De Trabalho Nexo De Causalidade Reexame Necessário Reformatio in Pejus Omissão Em Embargos De Declaração +3 more

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Parties

Francisca de Souza Vagis

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial / Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento

Legal Issues

  1. 1 omissão do Tribunal de origem no julgamento dos embargos de declaração (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 aplicação indevida do reexame necessário sem observância dos requisitos legais
  3. 3 possível reformatio in pejus e vedação constitucional/convencional

Ratio Decidendi

Havendo omissão e erro material não enfrentados pelo Tribunal de origem acerca de matéria relevante (notadamente sobre reformatio in pejus e aplicação do reexame necessário), impõe-se anular o acórdão que apreciou os embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento que enfrente expressamente as questões omitidas, nos termos dos arts. 1.022 e demais dispositivos indicados do CPC e da jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, anulando o acórdão que apreciou os embargos de declaração e determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento.

Orders

  • Anular o acórdão que apreciou os embargos de declaração.
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento com o expresso enfrentamento das questões tidas por omitidas.