CC 210100 - DECISAO

CC 210100 - DECISAO

Verificou-se na petição inicial narrativa expressa de acidente de trabalho como fato gerador da incapacidade e pedido de benefício decorrente de infortúnio laboral; portanto, aplicando-se o critério que fixa a competência pelo pedido e pela causa de pedir, a competência para processar e julgar a demanda é da Justiça estadual, cabendo ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro.

Parties
Suscitante: Tribunal Regional Federal da 2ª Região; Suscitado: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente para processar e julgar a demanda o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, ora suscitado.
Legal Topics
Acidente De Trabalho, Competência Da Justiça Federal, Competência Da Justiça Estadual, Pedido E Causa De Pedir
Direito Previdenciário Direito Processual Civil Conflito De Competência Acidente De Trabalho Competência Da Justiça Federal Competência Da Justiça Estadual Pedido E Causa De Pedir

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Parties

Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Suscitante

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Suscitado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Definição da competência em razão do pedido e da causa de pedir constantes da petição inicial
  2. 2 Competência para ações decorrentes de acidente de trabalho
  3. 3 Aplicação do art. 109, I, da Constituição Federal e exceção relativa aos acidentes de trabalho

Ratio Decidendi

Verificou-se na petição inicial narrativa expressa de acidente de trabalho como fato gerador da incapacidade e pedido de benefício decorrente de infortúnio laboral; portanto, aplicando-se o critério que fixa a competência pelo pedido e pela causa de pedir, a competência para processar e julgar a demanda é da Justiça estadual, cabendo ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente para processar e julgar a demanda o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, ora suscitado.

Orders

  • Conheço do conflito a fim de declarar competente para processar e julgar a demanda o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, ora suscitado.
  • Dê-se ciência aos Juízos envolvidos e ao MPF.