CC 208750 - DECISAO

CC 208750 - DECISAO

Tendo em vista que a petição inicial formula pedido e causa de pedir vinculados a benefício decorrente de acidente de trabalho, a competência para processar e julgar a demanda é da Justiça Estadual, nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal e das Súmulas n. 15/STJ e n. 501/STF, independentemente de juízo preliminar sobre a existência do nexo causal.

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA VARA AGRÁRIA DE MINAS GERAIS E ACIDENTE DE TRABALHO DE BELO HORIZONTE - MG; Suscepto: JUÍZO FEDERAL DA 5ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BELO HORIZONTE - SJ/MG; Réu: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Autora: AUTORA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conflito conhecido e competência declarada ao Juízo de Direito da Vara Agrária de Minas Gerais e Acidente de Trabalho de Belo Horizonte-MG, o suscitante.
Legal Topics
Acidente De Trabalho, Benefício Por Incapacidade, Competência, Pedido E Causa De Pedir
Processual Civil Previdenciário Acidente De Trabalho Benefício Por Incapacidade Competência Pedido E Causa De Pedir

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JUÍZO DE DIREITO DA VARA AGRÁRIA DE MINAS GERAIS E ACIDENTE DE TRABALHO DE BELO HORIZONTE - MG

Suscitante

JUÍZO FEDERAL DA 5ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BELO HORIZONTE - SJ/MG

Suscepto

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Réu

AUTORA

Autora

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Qual é o juízo competente para processar e julgar ação que pleiteia benefício previdenciário decorrente de acidente de trabalho
  2. 2 Se a competência deve ser determinada em função do pedido e da causa de pedir constantes da petição inicial
  3. 3 Se a ausência de comprovação do nexo causal na petição inicial afasta a competência da Justiça Estadual

Ratio Decidendi

Tendo em vista que a petição inicial formula pedido e causa de pedir vinculados a benefício decorrente de acidente de trabalho, a competência para processar e julgar a demanda é da Justiça Estadual, nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal e das Súmulas n. 15/STJ e n. 501/STF, independentemente de juízo preliminar sobre a existência do nexo causal.

Court Disposition

Conflito conhecido e competência declarada ao Juízo de Direito da Vara Agrária de Minas Gerais e Acidente de Trabalho de Belo Horizonte-MG, o suscitante.

Orders

  • Declaro competente o Juízo de Direito da Vara Agrária de Minas Gerais e Acidente de Trabalho de Belo Horizonte-MG, o suscitante.
  • Publique-se.