CC 209939 - DECISAO

CC 209939 - DECISAO

Conforme os documentos acostados à petição inicial, a causa de pedir e os pedidos estão diretamente ligados a acidente de trabalho; assim, aplica-se a exceção do art. 109, I, da CF/88 e a jurisprudência do STJ, declarando-se competente o Juízo Estadual (Vara dos Feitos de Relação de Consumo, Cíveis e Comerciais de Candeias - BA) para processar e julgar a demanda.

Parties
Autor: Carlos Sales Tosta; Réu: Instituto Nacional do Seguro Social
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência (ação Previdenciária) / Decisão (conhecimento E Declaração De Competência)
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da Vara dos Feitos de Relação de Consumo, Cíveis e Comerciais de Candeias - BA, o suscitado.
Legal Topics
Acidente De Trabalho, Competência Jurisdicional, Restabelecimento De Benefício Previdenciário, Aposentadoria Por Invalidez, Auxílio De Incapacidade Temporária, Auxílio Acidente
Direito Previdenciário Processual Civil Acidente De Trabalho Competência Jurisdicional Restabelecimento De Benefício Previdenciário Aposentadoria Por Invalidez Auxílio De Incapacidade Temporária Auxílio Acidente

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Carlos Sales Tosta

Autor

Instituto Nacional do Seguro Social

Réu

Procedural Posture

Conflito De Competência (ação Previdenciária) / Decisão (conhecimento E Declaração De Competência)

Legal Issues

  1. 1 Competência para processar e julgar demandas decorrentes de acidente de trabalho
  2. 2 Aplicação do art. 109, I, da Constituição Federal e da Súmula 15/STJ
  3. 3 Determinação da competência segundo o pedido e a causa de pedir

Ratio Decidendi

Conforme os documentos acostados à petição inicial, a causa de pedir e os pedidos estão diretamente ligados a acidente de trabalho; assim, aplica-se a exceção do art. 109, I, da CF/88 e a jurisprudência do STJ, declarando-se competente o Juízo Estadual (Vara dos Feitos de Relação de Consumo, Cíveis e Comerciais de Candeias - BA) para processar e julgar a demanda.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da Vara dos Feitos de Relação de Consumo, Cíveis e Comerciais de Candeias - BA, o suscitado.

Orders

  • Conheço do presente conflito com fundamento no art. 34, XXII, do RISTJ, e declaro competente o Juízo de Direito da Vara dos Feitos de Relação de Consumo, Cíveis e Comerciais de Candeias - BA.
  • Publique-se.