CC 209484 - DECISAO

CC 209484 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente para o processamento e julgamento da lide o Juízo de Direito da 1ª Vara de Penápolis - SP, pois o pedido e a causa de pedir da ação versam sobre benefício decorrente de acidente de trabalho (restabelecimento de auxílio-doença/auxílio-acidente a ser convertido em aposentadoria por invalidez), competência esta definida pela natureza da pretensão nos termos do art. 109, I, da CF e da jurisprudência do STJ; ademais, o acidente de percurso é equiparado a acidente de trabalho pela Lei 8.213/1991, e a medida provisória que excluiu tal equiparação não era aplicável ao feito ajuizado em 2024.

Parties
Autora: CATIA DE FATIMA DE AMORIM; Réu: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS; Suscitante: Juiz de Direito da 1ª Vara de Penápolis - SP; Suscitado: Juiz Federal do Juizado Especial Cível da 1ª Vara de Araçatuba - SJ/SP; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência Em Ação Previdenciária / Conhecimento Do Conflito E Declaração De Competência Para Processamento E Julgamento
Outcome
Conflito conhecido; declarado competente o Juízo de Direito da 1ª Vara de Penápolis - SP para o processamento e julgamento da lide.
Legal Topics
Acidente De Trabalho, Acidente De Trajeto/percurso, Auxílio Doença, Auxílio Acidente, Restabelecimento De Benefício, Aposentadoria Por Invalidez, Competência Ratione Materiae, Nexo Causal
Previdenciário Processual Civil Conflito De Competência Acidente De Trabalho Acidente De Trajeto/percurso Auxílio Doença Auxílio Acidente Restabelecimento De Benefício +3 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

CATIA DE FATIMA DE AMORIM

Autora

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Réu

Juiz de Direito da 1ª Vara de Penápolis - SP

Suscitante

Juiz Federal do Juizado Especial Cível da 1ª Vara de Araçatuba - SJ/SP

Suscitado

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Conflito De Competência Em Ação Previdenciária / Conhecimento Do Conflito E Declaração De Competência Para Processamento E Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Qual Justiça é competente para ações que envolvam benefícios decorrentes de acidente de trabalho
  2. 2 Se o acidente de percurso/trajeto é equiparado a acidente de trabalho para fins previdenciários
  3. 3 Se a ausência de nexo causal implica remessa à Justiça Federal ou improcedência no juízo estadual

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente para o processamento e julgamento da lide o Juízo de Direito da 1ª Vara de Penápolis - SP, pois o pedido e a causa de pedir da ação versam sobre benefício decorrente de acidente de trabalho (restabelecimento de auxílio-doença/auxílio-acidente a ser convertido em aposentadoria por invalidez), competência esta definida pela natureza da pretensão nos termos do art. 109, I, da CF e da jurisprudência do STJ; ademais, o acidente de percurso é equiparado a acidente de trabalho pela Lei 8.213/1991, e a medida provisória que excluiu tal equiparação não era aplicável ao feito ajuizado em 2024.

Court Disposition

Conflito conhecido; declarado competente o Juízo de Direito da 1ª Vara de Penápolis - SP para o processamento e julgamento da lide.

Orders

  • Declarar competente para o processamento e julgamento o Juízo de Direito da 1ª Vara de Penápolis - SP, suscitante
  • Intimem-se