REsp 2180186 - DECISAO

REsp 2180186 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial do INSS por ausência de impugnação ao fundamento central do acórdão recorrido sobre eventual devolução de valores, configurando dissociação entre razões recursais e decisão impugnada e atraindo o óbice da Súmula 284/STF; conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial do segurado porque a alegação de existência de nexo causal demandaria reexame fático-probatório da prova concreta apreciada pelo Tribunal de origem, hipótese vedada pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Agravante: JOAO BATISTA DIAS FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (agravo Em Recurso Especial)
Outcome
Não conheço do recurso especial interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Conheço do agravo e não conheço do recurso especial interposto por JOAO BATISTA DIAS FILHO.
Legal Topics
Acidente De Trabalho, Nexo Causal, Reexame Fático Probatório, Devolução De Benefício Previdenciário, Honorários Sucumbenciais, Inadmissibilidade Por Fundamentação Deficiente
Previdenciário Processual Civil Acidente De Trabalho Nexo Causal Reexame Fático Probatório Devolução De Benefício Previdenciário Honorários Sucumbenciais Inadmissibilidade Por Fundamentação Deficiente

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

JOAO BATISTA DIAS FILHO

Agravante

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (agravo Em Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de devolução de valores pagos em razão de tutela antecipada posteriormente cassada
  2. 2 Comprovação do nexo causal entre acidente e lesão para fins de benefício acidentário
  3. 3 Inadmissibilidade de recurso por fundamentação dissociada da decisão recorrida (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial do INSS por ausência de impugnação ao fundamento central do acórdão recorrido sobre eventual devolução de valores, configurando dissociação entre razões recursais e decisão impugnada e atraindo o óbice da Súmula 284/STF; conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial do segurado porque a alegação de existência de nexo causal demandaria reexame fático-probatório da prova concreta apreciada pelo Tribunal de origem, hipótese vedada pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Conheço do agravo e não conheço do recurso especial interposto por JOAO BATISTA DIAS FILHO.

Orders

  • NÃO CONHEÇO do recurso especial do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.
  • CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial interposto por JOAO BATISTA DIAS FILHO.