CC 209817 - DECISAO

CC 209817 - DECISAO

Da petição inicial constava pedido de benefício previdenciário decorrente de acidente de trabalho e, diante da incidência das Súmulas 15/STJ e 501/STF sobre ações acidentárias, concluiu-se que a competência pertence à Justiça Estadual; assim, conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina.

Parties
Autor: Autor; Réu: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS; Suscitante: Tribunal Regional Federal da 4ª Região; Suscitado: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão Sobre Conflito De Competência
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente para a causa o Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina.
Legal Topics
Acidente De Trabalho, Competência, Conflito Negativo De Competência, Benefício Previdenciário
Direito Previdenciário Direito Processual Civil Acidente De Trabalho Competência Conflito Negativo De Competência Benefício Previdenciário

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Autor

Autor

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Réu

Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Suscitante

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão Sobre Conflito De Competência

Legal Issues

  1. 1 competência para processar e julgar ação previdenciária que postula aposentadoria por invalidez, auxílio-doença ou auxílio-acidente supostamente decorrentes de acidente de trabalho

Ratio Decidendi

Da petição inicial constava pedido de benefício previdenciário decorrente de acidente de trabalho e, diante da incidência das Súmulas 15/STJ e 501/STF sobre ações acidentárias, concluiu-se que a competência pertence à Justiça Estadual; assim, conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente para a causa o Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.