CC 209943 - DECISAO

CC 209943 - DECISAO

O pedido e a causa de pedir indicam que o benefício pleiteado é de natureza acidentária; por isso, nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal e da jurisprudência consolidada (Súmula 15/STJ, Súmula 501/STF e precedentes do STJ), compete à Justiça Estadual processar e julgar a lide, independentemente de conclusão pericial que possa infirmar o nexo causal, sendo tal valoração matéria de mérito e não de competência.

Parties
Suscitante: Juízo Federal da 4ª Vara de Uberaba - Seção Judiciária de Minas Gerais; Suscitado: Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Uberaba - MG; Autor: parte autora; Réu: INSS; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conflito Conhecido E Juízo De Direito Declarado Competente
Outcome
Conflito conhecido; declarado competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Uberaba - MG, o suscitado.
Legal Topics
Acidente De Trabalho, Aposentadoria Por Invalidez, Auxílio Doença, Competência Da Justiça Estadual
Previdenciário Processual Civil Conflito De Competência Acidente De Trabalho Aposentadoria Por Invalidez Auxílio Doença Competência Da Justiça Estadual

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Juízo Federal da 4ª Vara de Uberaba - Seção Judiciária de Minas Gerais

Suscitante

Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Uberaba - MG

Suscitado

parte autora

Autor

INSS

Réu

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conflito Conhecido E Juízo De Direito Declarado Competente

Legal Issues

  1. 1 definição da competência para ações que envolvem benefício previdenciário de natureza acidentária
  2. 2 valoração da causa de pedir e do pedido para a definição de competência
  3. 3 efeito das conclusões periciais sobre a competência jurisdicional

Ratio Decidendi

O pedido e a causa de pedir indicam que o benefício pleiteado é de natureza acidentária; por isso, nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal e da jurisprudência consolidada (Súmula 15/STJ, Súmula 501/STF e precedentes do STJ), compete à Justiça Estadual processar e julgar a lide, independentemente de conclusão pericial que possa infirmar o nexo causal, sendo tal valoração matéria de mérito e não de competência.

Court Disposition

Conflito conhecido; declarado competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Uberaba - MG, o suscitado.

Orders

  • Dê-se ciência ao juízo suscitante.
  • Publique-se.