CC 210070 - DECISAO

CC 210070 - DECISAO

Por tratar-se de benefício de natureza acidentária, aplica-se a competência da Justiça Estadual prevista no art. 109, I, da CF e consolidada nas Súmulas 15/STJ e 501/STF; assim, conhece-se do conflito e declara-se a competência do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná.

Parties
Autor: ROBERTO VILMAR SARTORIO; Réu: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 December 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conheço do conflito para declarar a competência do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Legal Topics
Acidente De Trabalho, Competência Jurisdicional, Auxílio Doença, Aposentadoria Por Invalidez
Direito Previdenciário Direito Processual Acidente De Trabalho Competência Jurisdicional Auxílio Doença Aposentadoria Por Invalidez

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Parties

ROBERTO VILMAR SARTORIO

Autor

INSS

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 determinação da competência para ações previdenciárias decorrentes de acidente de trabalho
  2. 2 qualificação do benefício como acidentário
  3. 3 incidência das Súmulas 15/STJ e 501/STF

Ratio Decidendi

Por tratar-se de benefício de natureza acidentária, aplica-se a competência da Justiça Estadual prevista no art. 109, I, da CF e consolidada nas Súmulas 15/STJ e 501/STF; assim, conhece-se do conflito e declara-se a competência do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná.

Court Disposition

Conheço do conflito para declarar a competência do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Orders

  • Conheço do conflito e declaro a competência do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
  • Dê-se ciência ao Juízo suscitado