CC 206716 - DECISAO

CC 206716 - DECISAO

Por tratar-se de contrato de empreitada em que o empreiteiro era o próprio operário (de cujus Silvio de Pinho Neto), aplica-se o art.652, "a", III, da CLT e o art.114, inciso IX, da CF/88 (EC 45/2004), razão pela qual a competência para julgamento é da Justiça do Trabalho (Juízo da Vara do Trabalho de Indaial - SC).

Parties
Autores: Cilene Rocha e Vittor Daniel de Pinho; Ré: VELLWOCK CONSTRUTORA E INCORPORADORA; Ré: ADMINISTRADORA DE BENS VELLWOCK LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão Sobre Conflito De Competência
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo da Vara do Trabalho de Indaial - SC.
Legal Topics
Acidente De Trabalho, Contrato De Empreitada, Competência Da Justiça Do Trabalho, Empreiteiro Operário
Direito Do Trabalho Direito Constitucional Direito Processual Acidente De Trabalho Contrato De Empreitada Competência Da Justiça Do Trabalho Empreiteiro Operário

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Parties

Cilene Rocha e Vittor Daniel de Pinho

Autores

VELLWOCK CONSTRUTORA E INCORPORADORA

Ré

ADMINISTRADORA DE BENS VELLWOCK LTDA

Ré

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão Sobre Conflito De Competência

Legal Issues

  1. 1 Competência da Justiça do Trabalho para indenização decorrente de acidente de trabalho em contrato de empreitada em que o empreiteiro seja o próprio operário

Ratio Decidendi

Por tratar-se de contrato de empreitada em que o empreiteiro era o próprio operário (de cujus Silvio de Pinho Neto), aplica-se o art.652, "a", III, da CLT e o art.114, inciso IX, da CF/88 (EC 45/2004), razão pela qual a competência para julgamento é da Justiça do Trabalho (Juízo da Vara do Trabalho de Indaial - SC).

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo da Vara do Trabalho de Indaial - SC.

Orders

  • Comunique-se o teor da presente decisão aos juízos suscitado e suscitante.
  • Publique-se.