CC 208585 - DECISAO

CC 208585 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da 4ª Vara Cível da Comarca de Parnaíba/PI, pois da petição inicial e dos documentos constantes dos autos extrai-se que a causa de pedir e o pedido referem-se a benefício previdenciário decorrente de acidente de trabalho, incidindo a competência da Justiça Estadual conforme súmulas e jurisprudência do STJ e do STF.

Parties
Autor: Erinaldo dos Santos Sousa Gomes; Réu: Instituto Nacional do Seguro Social (INSS)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do presente conflito para declarar competente o Juízo de Direito da 4ª Vara Cível da Comarca de Parnaíba/PI, ora suscitado.
Legal Topics
Acidente De Trabalho, Auxílio Doença, Aposentadoria Por Invalidez, Conflito De Competência, Competência Da Justiça Estadual
Previdenciário Processual Civil Acidente De Trabalho Auxílio Doença Aposentadoria Por Invalidez Conflito De Competência Competência Da Justiça Estadual

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Parties

Erinaldo dos Santos Sousa Gomes

Autor

Instituto Nacional do Seguro Social (INSS)

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Determinação da competência pela análise do pedido e da causa de pedir
  2. 2 Competência para processar e julgar ações relativas a benefício previdenciário decorrente de acidente de trabalho
  3. 3 Interpretação da petição inicial em sua totalidade para aferir a causa de pedir

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da 4ª Vara Cível da Comarca de Parnaíba/PI, pois da petição inicial e dos documentos constantes dos autos extrai-se que a causa de pedir e o pedido referem-se a benefício previdenciário decorrente de acidente de trabalho, incidindo a competência da Justiça Estadual conforme súmulas e jurisprudência do STJ e do STF.

Court Disposition

Conheço do presente conflito para declarar competente o Juízo de Direito da 4ª Vara Cível da Comarca de Parnaíba/PI, ora suscitado.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.