CC 210501 - DECISAO

CC 210501 - DECISAO

Conhecido o conflito, declarou-se a competência do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul porque, segundo a petição inicial, o pedido e a causa de pedir versam sobre benefício previdenciário decorrente de acidente de trabalho (auxílio-acidente), sendo determina‑tiva, para efeitos de competência, a análise do pedido e da causa de pedir constantes da inicial, nos termos do art. 109, I, da CF e da jurisprudência consolidada (Súmula 15/STJ e Súmula 501/STF).

Parties
Suscitante: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Suscepto: JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DE CANOAS - SJ/RS; Réu: Instituto Nacional do Seguro Social; Autor: Autor; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão Conflito Conhecido E Competência Declarada
Outcome
Conflito conhecido para declarar a competência do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, o suscitante.
Legal Topics
Acidente De Trabalho, Competência Jurisdicional, Benefício Previdenciário, Auxílio Acidente
Previdenciário Processual Civil Acidente De Trabalho Competência Jurisdicional Benefício Previdenciário Auxílio Acidente

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Parties

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Suscitante

JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DE CANOAS - SJ/RS

Suscepto

Instituto Nacional do Seguro Social

Réu

Autor

Autor

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão Conflito Conhecido E Competência Declarada

Legal Issues

  1. 1 Qual o juízo competente para processar e julgar ação previdenciária que pleiteia benefício decorrente de acidente de trabalho?
  2. 2 Se a competência se determina pelo pedido e causa de pedir constantes da petição inicial ou por juízo preliminar sobre o mérito.

Ratio Decidendi

Conhecido o conflito, declarou-se a competência do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul porque, segundo a petição inicial, o pedido e a causa de pedir versam sobre benefício previdenciário decorrente de acidente de trabalho (auxílio-acidente), sendo determina‑tiva, para efeitos de competência, a análise do pedido e da causa de pedir constantes da inicial, nos termos do art. 109, I, da CF e da jurisprudência consolidada (Súmula 15/STJ e Súmula 501/STF).

Court Disposition

Conflito conhecido para declarar a competência do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, o suscitante.

Orders

  • Conheço do conflito para declarar a competência do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
  • Publique-se.