CC 211505 - DECISAO

CC 211505 - DECISAO

Da análise da petição inicial verifica-se que o pedido principal é a concessão de auxílio-acidente e a causa de pedir indica relação com a atividade laboral; assim, por serem o pedido e a causa de pedir de natureza acidentária, aplica-se a jurisprudência e as súmulas que conferem competência à Justiça Estadual, razão pela qual declarou-se competente o Juízo de Direito da 2ª Vara de Paulínia - SP.

Parties
Autor: CRISTIANO ALEXANDRE DOS REIS; Réu: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conflito Conhecido
Outcome
Conheço do conflito negativo de competência e declaro competente, para o processamento e julgamento da causa, o JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DE PAULÍNIA - SP.
Legal Topics
Acidente De Trabalho, Auxílio Acidente, Competência Da Justiça Estadual, Pedido E Causa De Pedir
Previdenciário Processual Civil Competência Acidente De Trabalho Auxílio Acidente Competência Da Justiça Estadual Pedido E Causa De Pedir

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Parties

CRISTIANO ALEXANDRE DOS REIS

Autor

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conflito Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Qual é a competência para processar e julgar ação que objetiva a concessão de auxílio-acidente quando a causa de pedir indica acidente de trabalho?
  2. 2 Se a competência deve ser definida em função do pedido e da causa de pedir constantes da petição inicial

Ratio Decidendi

Da análise da petição inicial verifica-se que o pedido principal é a concessão de auxílio-acidente e a causa de pedir indica relação com a atividade laboral; assim, por serem o pedido e a causa de pedir de natureza acidentária, aplica-se a jurisprudência e as súmulas que conferem competência à Justiça Estadual, razão pela qual declarou-se competente o Juízo de Direito da 2ª Vara de Paulínia - SP.

Court Disposition

Conheço do conflito negativo de competência e declaro competente, para o processamento e julgamento da causa, o JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DE PAULÍNIA - SP.

Orders

  • Conheço do conflito negativo de competência e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DE PAULÍNIA - SP para o processamento e julgamento da causa.
  • Publique-se. Intimem-se.