CC 211444 - DECISAO

CC 211444 - DECISAO

Como a petição inicial indica pedido e causa de pedir relacionados a acidente de trabalho e restabelecimento de benefício previdenciário acidentário, aplica-se a Súmula 15/STJ e a jurisprudência dominante, de modo que é competente a Justiça Estadual; por isso conheceu-se do conflito e declarou-se competente o juízo estadual suscitante.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência / Conhecimento
Outcome
Conheço do Conflito e declaro competente para o processamento do feito o MM. Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, suscitante.
Legal Topics
Acidente De Trabalho, Restabelecimento De Benefício Previdenciário, Competência Ratione Materiae, Súmula 15/stj
Previdenciário Processual Civil Competência Acidente De Trabalho Restabelecimento De Benefício Previdenciário Competência Ratione Materiae Súmula 15/stj

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Procedural Posture

Conflito De Competência / Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Competência para julgar restabelecimento de benefício previdenciário decorrente de acidente de trabalho
  2. 2 Efeito da condição de contribuinte individual/trabalhador autônomo sobre a competência jurisdicional

Ratio Decidendi

Como a petição inicial indica pedido e causa de pedir relacionados a acidente de trabalho e restabelecimento de benefício previdenciário acidentário, aplica-se a Súmula 15/STJ e a jurisprudência dominante, de modo que é competente a Justiça Estadual; por isso conheceu-se do conflito e declarou-se competente o juízo estadual suscitante.

Court Disposition

Conheço do Conflito e declaro competente para o processamento do feito o MM. Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, suscitante.

Orders

  • Conheço do Conflito e declaro competente para o processamento do feito o MM. Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, suscitante.
  • Publique-se.