AREsp 2827633 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do quadro fático-probatório acerca do nexo causal e da culpa, situação vedada pela Súmula n. 7 do STJ, tornando o recurso especial insuscetível de conhecimento.

Parties
Agravante: ANA ALVES DE FARIAS; Agravado: Município
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Acidente De Trabalho, Ler/dort, Nexo Causal, Culpa E Dolo, Responsabilidade Subjetiva Do Estado, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Responsabilidade Civil Direito Previdenciário Direito Do Trabalho Processo Civil Acidente De Trabalho Ler/dort Nexo Causal Culpa E Dolo +3 more

Case Brief

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Parties

ANA ALVES DE FARIAS

Agravante

Município

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do Recurso Especial face à necessidade de reexame de provas
  2. 2 Responsabilidade civil do Estado por acidente de trabalho de servidor público (subjetiva)
  3. 3 Comprovação do nexo causal entre trabalho e enfermidade (LER/DORT)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do quadro fático-probatório acerca do nexo causal e da culpa, situação vedada pela Súmula n. 7 do STJ, tornando o recurso especial insuscetível de conhecimento.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão...