CC 212080 - DECISAO

CC 212080 - DECISAO

Conhecido o conflito, declarou-se competente o Juízo de Direito da 17ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza/CE, porquanto a causa de pedir e o pedido versam sobre benefício previdenciário decorrente de acidente de trabalho, competência esta atribuída à Justiça Estadual segundo jurisprudência consolidada (Súmula 15/STJ e Súmula 501/STF) e o art. 109, I, da Constituição Federal.

Parties
Autor: Antonio Hilton Ferreira Moura; Réu: Instituto Nacional do Seguro Social (INSS)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 17ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza/CE.
Legal Topics
Acidente De Trabalho, Competência, Juizado Especial Federal, Restabelecimento De Benefício, Conversão Em Aposentadoria Por Invalidez, Súmulas 15/stj E 501/stf
Previdenciário Processual Civil Acidente De Trabalho Competência Juizado Especial Federal Restabelecimento De Benefício Conversão Em Aposentadoria Por Invalidez Súmulas 15/stj E 501/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 10 Authorities cited 26 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Antonio Hilton Ferreira Moura

Autor

Instituto Nacional do Seguro Social (INSS)

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Competência para o processamento e julgamento de ações relativas a acidente de trabalho
  2. 2 Determinação da competência com base na causa de pedir e no pedido
  3. 3 Alcance das súmulas 15/STJ e 501/STF

Ratio Decidendi

Conhecido o conflito, declarou-se competente o Juízo de Direito da 17ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza/CE, porquanto a causa de pedir e o pedido versam sobre benefício previdenciário decorrente de acidente de trabalho, competência esta atribuída à Justiça Estadual segundo jurisprudência consolidada (Súmula 15/STJ e Súmula 501/STF) e o art. 109, I, da Constituição Federal.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 17ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza/CE.

Orders

  • Conflito conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da 17ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza/CE
  • Publique-se