AREsp 2830720 - DECISAO

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Conheceu‑se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o autor, na data do acidente, era empregado doméstico e, portanto, não tinha direito a amparo acidentário antes da vigência da Lei Complementar nº 150/2015; além disso, as razões recursais foram consideradas dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido (Súmula 284/STF) e havia fundamento suficiente alternativo (Súmula 283/STF).

Parties
Recorrente: MANOEL GOMES DA CUNHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Acidente De Trabalho, Empregado Doméstico, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Súmula 283/stf, Competência Jurisdicional, Lei Complementar Nº 150/2015, Lei Nº 8.213/91
Direito Previdenciário Direito Processual Civil Acidente De Trabalho Empregado Doméstico Inadmissão De Recurso Especial Súmula 284/stf Súmula 283/stf Competência Jurisdicional +2 more

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Parties

MANOEL GOMES DA CUNHA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 direito de empregado doméstico a benefício acidentário por acidente ocorrido antes da vigência da LC 150/2015
  2. 2 admissibilidade do recurso especial diante de razões consideradas dissociadas
  3. 3 aplicação das súmulas 284 e 283 do STF como óbices ao conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

Conheceu‑se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o autor, na data do acidente, era empregado doméstico e, portanto, não tinha direito a amparo acidentário antes da vigência da Lei Complementar nº 150/2015; além disso, as razões recursais foram consideradas dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido (Súmula 284/STF) e havia fundamento suficiente alternativo (Súmula 283/STF).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a majoração dessa verba em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites legais aplicáveis.