AREsp 2821645 - DECISAO

AREsp 2821645 - DECISAO

O Tribunal decidiu não conhecer do recurso especial por implicar reexame fático-probatório proibido pela Súmula 7/STJ e por a Corte de origem ter corretamente concluído que, apesar da perícia ter constatado incapacidade, não havia prova de que o acidente de 2015 tivesse natureza laboral ou nexo com o trabalho, especialmente porque o autor estava desempregado na data do evento, deixando de cumprir o ônus probatório previsto no art. 373, I, CPC; além disso, foram observadas teses jurisprudenciais sobre reembolso de honorários periciais (Tema 1.044/STJ).

Parties
Autor: VARLEI FERREIRA VIEIRA; Réu: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2025
Procedural Posture
Ação Previdenciária (auxílio Doença/aposentadoria Por Invalidez) / Agravo Em Recurso Especial; Recurso Especial Não Conhecido Pelo STJ
Outcome
Conheço do agravo em recurso especial quanto à matéria que não é tema repetitivo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Acidente De Trabalho, Nexo De Concausalidade, Ônus Da Prova (art. 373, I, Cpc), Perícia Médica, Honorários Periciais (tema 1.044/stj), Preclusão/reexame De Provas (súmula 7/stj)
Direito Previdenciário Processo Civil Acidente De Trabalho Nexo De Concausalidade Ônus Da Prova (art. 373, I, Cpc) Perícia Médica Honorários Periciais (tema 1.044/stj) Preclusão/reexame De Provas (súmula 7/stj)

Case Brief

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Parties

VARLEI FERREIRA VIEIRA

Autor

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Réu

Procedural Posture

Ação Previdenciária (auxílio Doença/aposentadoria Por Invalidez) / Agravo Em Recurso Especial; Recurso Especial Não Conhecido Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento de acidente de trabalho e nexo causal
  2. 2 Distribuição do ônus da prova (art. 373, I, CPC)
  3. 3 Possibilidade de conhecimento do recurso especial diante de reexame fático-probatório

Ratio Decidendi

O Tribunal decidiu não conhecer do recurso especial por implicar reexame fático-probatório proibido pela Súmula 7/STJ e por a Corte de origem ter corretamente concluído que, apesar da perícia ter constatado incapacidade, não havia prova de que o acidente de 2015 tivesse natureza laboral ou nexo com o trabalho, especialmente porque o autor estava desempregado na data do evento, deixando de cumprir o ônus probatório previsto no art. 373, I, CPC; além disso, foram observadas teses jurisprudenciais sobre reembolso de honorários periciais (Tema 1.044/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo em recurso especial quanto à matéria que não é tema repetitivo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conhecimento do recurso especial
  • Autorizado o reembolso de eventuais honorários periciais adiantados pelo INSS, a cargo do Estado, nos próprios autos, mediante incidente de cumprimento de sentença, nos termos do Tema 1.044/STJ