AREsp 2592435 - DECISAO

AREsp 2592435 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento por não se vislumbrar omissão ou falta de fundamentação nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015; o acervo probatório demonstra ausência de comprovação de violação das normas gerais de segurança e higiene do trabalho pela empregadora, a presunção de veracidade do relatório do Auditor Fiscal do Trabalho é relativa e não vincula o julgador, e a reforma do acórdão dependeria de reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente/agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Corré: MANSERV MONTAGEM E MANUTENÇÃO S/A; Corré: PETROBRÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão (agravo Conhecido Para Conhecer Em Parte E, Nessa Extensão, Negado Provimento)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Acidente De Trabalho, Ação Regressiva (art. 120, Lei 8.213/1991), Ilegitimidade Passiva, Ônus Da Prova, Presunção De Veracidade Dos Atos Administrativos, Súmula 7/stj (reexame De Provas), Fundamentação Judicial/omissão (arts. 489 E 1.022 Cpc/2015)
Previdenciário Direito Civil Processual Civil Administrativo Acidente De Trabalho Ação Regressiva (art. 120, Lei 8.213/1991) Ilegitimidade Passiva Ônus Da Prova +3 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente/agravante

MANSERV MONTAGEM E MANUTENÇÃO S/A

Corré

PETROBRÁS

Corré

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão (agravo Conhecido Para Conhecer Em Parte E, Nessa Extensão, Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial contra decisão que não admitiu recurso
  2. 2 suposta omissão/contradição nos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  3. 3 interpretação e aplicação do art. 120 da Lei 8.213/1991 (ação regressiva)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento por não se vislumbrar omissão ou falta de fundamentação nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015; o acervo probatório demonstra ausência de comprovação de violação das normas gerais de segurança e higiene do trabalho pela empregadora, a presunção de veracidade do relatório do Auditor Fiscal do Trabalho é relativa e não vincula o julgador, e a reforma do acórdão dependeria de reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.