CC 212194 - DECISAO

CC 212194 - DECISAO

Conquanto a comprovação do nexo causal seja matéria de mérito, a exordial descreve acidente de trânsito no trajeto trabalho-residência, que se equipara a acidente de trabalho segundo o art. 21, IV, d da Lei 8.213/91; assim, por definição da competência ratione materiae (pedido e causa de pedir) e nos termos do art. 109, I da CF e súmulas aplicáveis, compete à Justiça Estadual processar e julgar a ação.

Parties
Autor: Cleiton Santos Silva; Suscitante: Juízo Federal da 31ª Vara do Juizado Especial Cível de Sobral - SJ/CE; Suscitado: Juízo de Direito da Vara Única de Carire - CE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecimento Do Conflito E Declaração De Competência
Outcome
Conheço do conflito para declarar competente o Juízo de Direito da Vara Única de Carire - CE, o suscitado.
Legal Topics
Acidente De Trabalho, Acidente De Trajeto, Auxílio Acidente, Auxílio Doença, Aposentadoria Por Invalidez, Competência Ratione Materiae
Direito Previdenciário Processo Civil Direito Constitucional Acidente De Trabalho Acidente De Trajeto Auxílio Acidente Auxílio Doença Aposentadoria Por Invalidez +1 more

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Parties

Cleiton Santos Silva

Autor

Juízo Federal da 31ª Vara do Juizado Especial Cível de Sobral - SJ/CE

Suscitante

Juízo de Direito da Vara Única de Carire - CE

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecimento Do Conflito E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Determinar qual foro é competente para processar ação previdenciária relativa a benefício decorrente de acidente de trabalho
  2. 2 Se o acidente de trajeto se equipara a acidente de trabalho para fins de competência
  3. 3 Se a competência deve ser definida pela natureza do pedido e da causa de pedir

Ratio Decidendi

Conquanto a comprovação do nexo causal seja matéria de mérito, a exordial descreve acidente de trânsito no trajeto trabalho-residência, que se equipara a acidente de trabalho segundo o art. 21, IV, d da Lei 8.213/91; assim, por definição da competência ratione materiae (pedido e causa de pedir) e nos termos do art. 109, I da CF e súmulas aplicáveis, compete à Justiça Estadual processar e julgar a ação.

Court Disposition

Conheço do conflito para declarar competente o Juízo de Direito da Vara Única de Carire - CE, o suscitado.

Orders

  • Dê-se ciência ao juízo suscitante.
  • Publique-se.