CC 213448 - DECISAO

CC 213448 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul porque, da petição inicial, consta pedido de benefício previdenciário decorrente de acidente de trabalho; a competência é determinada pelo pedido e pela causa de pedir e a eventual ausência de nexo causal verificada em perícia diz respeito ao mérito, não sendo apta a afastar a competência da Justiça Estadual, nos termos da Súmula 15/STJ e da Súmula 501/STF.

Parties
Suscitante: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO; Suscitado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL; Réu: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS; Autor/requerente: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Julgamento Do Conflito Pelo STJ
Outcome
Conflito conhecido para declarar competente o Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul
Legal Topics
Acidente De Trabalho, Competência Ratione Petita, Súmulas Vinculantes
Previdenciário Processual Civil Competência Acidente De Trabalho Competência Ratione Petita Súmulas Vinculantes

Case Brief

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Parties

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

Suscitante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Suscitado

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Réu

parte autora

Autor/requerente

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Julgamento Do Conflito Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Qual o juízo competente para processar e julgar ação que postula benefício previdenciário decorrente de acidente de trabalho
  2. 2 Se a ausência de nexo causal verificada em perícia afasta a competência da Justiça Estadual
  3. 3 Determinação da competência com base no pedido e na causa de pedir

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul porque, da petição inicial, consta pedido de benefício previdenciário decorrente de acidente de trabalho; a competência é determinada pelo pedido e pela causa de pedir e a eventual ausência de nexo causal verificada em perícia diz respeito ao mérito, não sendo apta a afastar a competência da Justiça Estadual, nos termos da Súmula 15/STJ e da Súmula 501/STF.

Court Disposition

Conflito conhecido para declarar competente o Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Orders

  • Conheço do conflito e declaro competente o Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul, o suscitado.
  • Publique-se.