CC 212713 - DECISAO

CC 212713 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o JUÍZO FEDERAL DA 15ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE GOIÂNIA - SJ/GO, porque a petição inicial pleiteava benefício previdenciário por incapacidade (art. 59 da Lei n. 8.213/1991) sem indicar vínculo com acidente de trabalho; nos termos do art. 109, inciso I, da Constituição Federal e da jurisprudência do STJ, a competência para processar e julgar a ação deve ser fixada em função do pedido e da causa de pedir constantes da petição inicial, de modo que a matéria tramita perante a Justiça Federal.

Parties
Suscitante: JUÍZO FEDERAL DA 15ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE GOIÂNIA - SJ/GO; Suscepto: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS; Réu: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS; Autor: parte autora; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conflito Apreciado Conhecimento E Declaração De Competência (decisão)
Outcome
Conheço do conflito para declarar a competência do JUÍZO FEDERAL DA 15ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE GOIÂNIA - SJ/GO, o suscitante.
Legal Topics
Acidente De Trabalho, Benefício Por Incapacidade, Pedido E Causa De Pedir, Conflito De Competência
Direito Previdenciário Direito Processual Civil Competência Judicial Acidente De Trabalho Benefício Por Incapacidade Pedido E Causa De Pedir Conflito De Competência

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Parties

JUÍZO FEDERAL DA 15ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE GOIÂNIA - SJ/GO

Suscitante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Suscepto

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Réu

parte autora

Autor

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conflito Apreciado Conhecimento E Declaração De Competência (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Qual é a competência para processar ação que pleiteia benefício previdenciário por incapacidade quando a petição inicial não vincula o pedido a acidente de trabalho?
  2. 2 Se a análise de documentos supervenientes que indicam acidente de trabalho pode deslocar a competência definida pela petição inicial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o JUÍZO FEDERAL DA 15ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE GOIÂNIA - SJ/GO, porque a petição inicial pleiteava benefício previdenciário por incapacidade (art. 59 da Lei n. 8.213/1991) sem indicar vínculo com acidente de trabalho; nos termos do art. 109, inciso I, da Constituição Federal e da jurisprudência do STJ, a competência para processar e julgar a ação deve ser fixada em função do pedido e da causa de pedir constantes da petição inicial, de modo que a matéria tramita perante a Justiça Federal.

Court Disposition

Conheço do conflito para declarar a competência do JUÍZO FEDERAL DA 15ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE GOIÂNIA - SJ/GO, o suscitante.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.